• TJ/SP – Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado

    07/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Acórdão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, registrado no último dia 12, manteve sentença da Comarca de Rio Claro para condenar um homem a pagar indenização por danos materiais à ex-noiva, para ressarcimento […]
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• STF – Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na Lei de Imprensa

    07/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) que condenou a Rede União de Rádio e Televisão Ltda. a pagar R$ 250 mil de indenização […]
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• TJSP/CDC – Site deve indenizar consumidores que não receberam produto

    22/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999,00 a título de danos materiais e R$ […]
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• STJ – 2ª Turma do STJ permite que empresa em recuperação participe de licitação

    19/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  As empresas em recuperação judicial têm o direito de participar de licitações, mesmo com a exigência da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) de que os participantes da apresentem “certidão negativa de falência ou concordata”. Assim decidiu a 2ª Turma do […]
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