• STJ – Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro

    15/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a […]
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• STJ – Prazo prescricional do DPVAT começa com ciência da invalidez permanente

    12/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O prazo prescricional para acidentado pedir indenização de DPVAT (seguro para vítimas de acidentes de trânsito) começa quando ele souber que sua invalidez é permanente. Mas a ciência da invalidez depende de laudo médico, salvo nos casos em que ela […]
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• TRF1 – Incabível a incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio

    12/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional […]
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• TST – JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial

    12/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. “O arquivo confidencial estava sem bloqueio […]
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