• TRF1 – Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé

    12/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que fora constatado […]
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• TRT3 – Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

    09/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução […]
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• TRT3 – Juíza responsabiliza empresa por briga entre empregadas com base em gravações de câmaras internas e celulares

    05/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Elas estão onde menos imaginamos: nos elevadores, escadas, halls, lojas, empresas e até nas ruas a céu aberto. Em geral ocultas, as câmeras nos observam e vigiam nossos passos por onde andamos, como se vivêssemos um verdadeiro “Big Brother” em […]
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• STJ – Insignificância não se aplica em casos de infrator contumaz

    05/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A incidência do princípio da insignificância não é admitida nos casos em que o agente é autor contumaz de crimes contra o patrimônio. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um pedido de […]
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