• STJ – Fiança bancária substitui caução sem prejudicar garantia do credor

    04/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor. Essa opção deve ser priorizada quando o alto valor da caução prejudicar o funcionamento da empresa devedora e impedir que ela cobre menos de seus clientes. Com […]
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• Tributário – Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic

    04/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara […]
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  STF – ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental

    02/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5180) contra o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. […]
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  STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

    02/12/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento […]
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