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  STJ – Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação

    21/11/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo […]
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  STJ – Terceira Turma confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

    21/11/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de o credor recusar a penhora do bem dado em garantia pignoratícia para insistir na penhora on-linede depósito em conta-corrente bancária. Por unanimidade, a Turma manteve decisão do […]
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  STJ – DIREITO EMPRESARIAL. NÃO SUBMISSÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    20/11/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à atividade empresarial. O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na […]
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  STF – Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

    18/11/2014     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão […]
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