TJ/MG – Operadora é obrigada por TJ-MG a fornecer banda larga para um bairro inteiro
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TJ/MG – Operadora é obrigada por TJ-MG a fornecer banda larga para um bairro inteiro
01/09/2015
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A importância e o alcance social do serviço de banda larga são incontestáveis e as empresas que fornecem essa tecnologia não podem atender só alguns moradores de um bairro. A tese serviu de base para que a 10ª Câmara Cível […]
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TJ/DF – Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado
03/08/2015
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A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo para plano de saúde a descumprir o contrato de prestação de serviço. A decisão é da da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou um convênio hospitalar […]
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STJ – Recuperação judicial não suspende créditos advocatícios sucumbenciais
03/08/2015
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Os créditos advocatícios sucumbenciais originados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos na Lei 11.101/05, que restringe ao processo apenas os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Esse foi o entendimento […]
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TJ/SP – Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa
03/08/2015
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Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, […]
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