TST – Município é Condenado a Pagar FGTS e Multa a Ocupantes de Cargo em Comissão
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TST – Município é Condenado a Pagar FGTS e Multa a Ocupantes de Cargo em Comissão
26/06/2015
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização de 40% a dois ocupantes de cargo em comissão. Ficou mantido, assim, entendimento do Tribunal […]
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TRT2 – Jornal é condenado a assinar carteira de trabalho de free lancer e indenizá-la
17/06/2015
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Por estarem presentes todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que caracterizam a relação de emprego, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre uma jornalista contratada como free lancer e a empresa Folha da Manhã […]
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STJ – Revelia na Ação de Divórcio Não Autoriza Exclusão de Sobrenome de Casada
17/06/2015
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A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que […]
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STJ – Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública Para Defender Beneficiários do DPVAT
17/06/2015
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que […]
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