STJ – Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função
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STJ – Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função
07/10/2016
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A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela. Pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a tese agora pode […]
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STJ – Herdeiro não pode questionar penhora com embargos de terceiro
05/10/2016
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O herdeiro não tem legitimidade para defender, sozinho, o espólio enquanto o inventário ainda não estiver dividido, pois a única pessoa com esses poderes é quem foi registrado como inventariante. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
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TRT 17 – Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego
05/10/2016
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A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
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TJ/RS – Paciente receberá em dobro valor de honorários médicos cobrados indevidamente
05/10/2016
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A 6ª câmara Cível do TJ/RS condenou um médico e uma clínica a restituir em dobro o valor de honorários médicos pagos indevidamente. No caso, eles teriam cobrado o autor por um procedimento cirúrgico diferente do que foi autorizado pelo […]
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