STJ – Candidata que estudou em escola filantrópica privada não tem direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
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STJ – Candidata que estudou em escola filantrópica privada não tem direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
05/10/2016
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A 2ª turma do STJ impediu uma candidata aprovada pelo sistema de cotas de efetuar matrícula em curso superior da Universidade Federal de Goiás (UFG). O colegiado entendeu que ela não tem direito à matrícula por não haver cursado o […]
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STJ – Prescrição penal não anula punição de servidor em processo administrativo
02/05/2016
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O fato de a pena que seria imposta a um servidor público ter prescrito não impede que ele seja punido na esfera administrativa. A tese foi ressaltada pelo ministro Humberto Martins, relator de caso no qual a 1ª Seção do […]
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TRF 4 – Servidor que vai para cargo de chefia deve receber aumento
01/05/2016
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Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter condenação do Ibama ao pagamento de diferença salarial a um […]
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TRT 15 – Cortador de cana não pode ser remunerado por meio de salário por produção
01/05/2016
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O salário por produção na atividade do corte manual de cana tem se prestado para possibilitar a exploração de mão de obra rural, causando inaceitável injustiça social. Com esta premissa a 3ª turma do TRT da 15ª região condenou empresa […]
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