TST – Existência de Transporte Intermunicipal Isenta Empresa de Engenharia de Pagar Horas de Trajeto
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TST – Existência de Transporte Intermunicipal Isenta Empresa de Engenharia de Pagar Horas de Trajeto
17/02/2016
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Conselmar Engenharia e Construções S.A. de incluir na jornada de serviço de um armador de ferragens o tempo de ida e volta do canteiro de obras em transporte oferecido pela […]
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STJ – Comunicações Por Meio Eletrônico Equivalem a Intimações Pessoais
17/02/2016
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As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas. […]
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TST – Administradora de Cartões é Condenada Por Pagar Salário Menor a Nova Ocupante de Posto de Trabalho
13/11/2015
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A Praticard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a uma analista comercial contratada para exercer as tarefas de um ex-gerente, porém com salário R$ 1.200 menor do que o pago para o funcionário dispensado. […]
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TRF4 – Não é Necessária Autorização Judicial Para Que Pais Representem Economicamente os Seus Filhos
13/11/2015
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Não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e […]
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