STF – STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
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STF – STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
18/12/2014
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Supremo Tribunal Federal [ voltar ] STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para […]
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STF/Ambiental – Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
16/12/2014
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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e […]
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TST – Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista
15/12/2014
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou penhora realizada em imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista. O imóvel é de propriedade de uma senhora de 89 anos, sócia da empresa condenada no processo, que reside no local […]
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STJ – Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
15/12/2014
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O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a […]
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