STJ – Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
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STJ – Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso
27/01/2015
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e […]
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STF – Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade
27/01/2015
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 807, na qual é questionada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento […]
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TJ/SP – Só lei tributária específica pode regular isenção de imposto
27/01/2015
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Somente uma lei tributária específica pode conceder isenção de impostos, determina o artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Assim, não é possível cobrar Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha […]
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TRF3 – Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina
26/01/2015
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É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.Esse foi o entendimento […]
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