TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
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TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria
18/01/2015
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Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª […]
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STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
15/01/2015
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A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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TRF1 – Mandado de segurança é via correta para correção de demora abusiva do Poder Público em analisar requerimentos administrativos
15/01/2015
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Em razão da demora do Poder Público, pode o Poder Judiciário, via mandado de segurança, determinar que a Administração proceda à análise de procedimento administrativo em que se pleiteia a certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Com essa fundamentação, a […]
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TJ/GO – Casal tem prioridade em adoção por vínculo afetivo com menor
15/01/2015
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A família que já tem uma relação com a criança tem preferência na fila de adoção. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma menina a um casal que […]
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